Home » Aviso Prévio » Leis sobre aviso prévio

 De acordo com o Contrato Individual do Trabalho (Título IV – Capítulo VI), confira abaixo as leis do aviso prévio:

Art. 487 – Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

“I – 8 (oito) dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;

(Inciso II renumerado pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)”

“II – 30 (trinta) dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.

(Inciso III renumerado e alterado pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)”

§ 1º – A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

§ 2º – A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

§ 3º – Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.

“§ 4º – É devido o aviso prévio na despedida indireta.”

(Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)

“§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.”

(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

“§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.

(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)”

Art. 488 – O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

“Parágrafo único – É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação.”

(Parágrafo incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

Art. 489 – Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

Parágrafo único – Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

Art. 490 – O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida.

Art. 491 – O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.

22 thoughts on “Leis sobre aviso prévio

  1. Fabiana Batista Barros disse:

    preciso de uma informação , estou preste a sair da impresa que trabalho a 1 ano e 6 meses, e o meu patrão aceitou fazer um acordo no qual o mesmo mim despensarar do trabalho e eu abrirei mão da multa recissoria, mas ele falou q vai trazer dois aviso prévios pra mim assinar, um no qual estou pedindo demissão e outro como foi despensada… quero saber se isso esta certo. e se sou obrigada a assinar os dois??

  2. mayara disse:

    gostaria de saber se o funcionário tem direito a receber o feriado no cumprimento do aviso previo, tendo em vista que o aviso pevio iniciou-se dia 01/11/2013 e no mes de novembro temos 3 feriados, obrigado pela atenção.

  3. Ivone disse:

    Querido isto não e baseado na lei, pois a lei e clara e objetiva, DISPENSA SEM JUSTA CAUSA, PEDIDO DE DEMISSÃO, a empresa esta fazendo isto para se precaver de uma ação trabalhista futura, E OBTER DOCUMENTOS QUE POSSA USAR PARA SE DEFENDER DE UMA AÇÃO TRABALHISTA, não e coreto, mas não te prejudica em nada.

  4. anderson cavalcanti disse:

    Pedi demissão,sou técnico eletrônica e meu sindicato é dos comerciários, pergunto: Durante aviso prévio estarei desobrigado de viajar e dar plantões em fins de semana?
    Grato

  5. Daniele Santos de Jesus disse:

    A empresa onde eu trabalho está demitindo umdia antes de vencer o contrato de 3 meses de experiência.Meu salário na carteira é 960,00. Quero saber se acontecer isso comigo,se vou ter direito a recisao de contrato,e qual o valor?

  6. jeane disse:

    preciso de uma informacao estou trabalhando das 8 as 13 horas ai nao volto mas ao trabalho mas nesse tempo nao tenho nenhum intervalo , so que ela falou que como eu estou trabalhando 5 horas vou receber so o meio salario e ain da fico devendo 1 hora para ela.isso esta certo

  7. jeane disse:

    preciso de uma informacao estou trabalhando das 8 as 13 horas ai nao volto mas ao trabalho mas nesse tempo nao tenho nenhum intervalo , so que ela falou que como eu estou trabalhando 5 horas vou receber so o meio salario e ainda fico devendo 1 hora para ela.isso esta certo

  8. claudio gomieiro disse:

    boa tarde, gostaria de esclarecer uma duvida, fui demitido no dia 04/11/2013 e tendo como data para homologação no dia 18 do mesmo mes, mas por uma infelicidade sofri um acidente tendo 2 fraturas no tornozelo que me impossibilotou de comparecer no sindicato e até mesmo na empresa, tendo em vista o ocorrido a pergunta é, a empresa pode dar continuidade ao processo demissional?
    obs: aviso prévio indenizado!!!

  9. brenda disse:

    OI , trabalho a 5 meses e meio na empresa, e estou sendo demitida, estou cumprindo o Aviso Previo de 30 dias, a empresa optou por minha saida uma semana antes em vez de sair 2hrs antes todos dias, gostaria de saber se é possivel apenas 1 falta minha nesses 30 dias??
    Ou eles podem me descontar??

  10. paulo Buffi disse:

    Existe a possibilidade de pedindo demissão e levndo uma carta de outra empresa onde serei efetivado a minha atual empresa m
    e abonar o aviso prévio ??

  11. HAMILTON APRECIDO RUIVO disse:

    TRABALHEI NA EMPRESA 2 MESES, NO FINAL DA EXPERIENCIA FUI DISPENSADA PELA EMPRESA , TENHO DIREITO AO AVISO PREVIO, FERIAS PROPORCIONAL, POIS A EMPRESA SÓ PAGOU OS DIAS TRABALHADOS

  12. FRANCINEIDE disse:

    OI EU TRABALHO A 20 ANOS NUMA ENPREZA,SO QUE AGORA ELES TERCERIZARAM,SO QUE ELES QUERAM QUE EU PAGO 3 MÊS DE AVISO ISSO E CSRTO?…. POR FARVOR ME MANDE A RESPOSTA

  13. flavio gonçalves disse:

    pedir demissão de uma empresa para ser contratato em outra
    o empregador tem direito de me indenizar o aviso previo pois sair
    por motivo de um novo emprego

  14. David Guimarães disse:

    Boa tarde.

    Fui dispensando sem justa causa pela empresa com apenas 17 dias trabalhados.

    Gostaria de saber se possuo direito a viso prévio?

    Obs.: sistema de pagamento da empresa é composto por vale salário.

  15. Herbert disse:

    estou saindo da minha atual empresa e ja engatando em uma outra, é possivel receber o aviso previo sem cumpri lo caso ja estarei em atividade no novo emprego?

  16. elenita ap t santos disse:

    pedir demissão de uma empresa para ser contratato em outra
    o empregador tem que me indenizar o aviso previo pois sair
    por motivo de um nova oportunidade de emprego. Preciso saber por favor.

  17. marilsa disse:

    bom dia , uma duvida; estou de aviso, porem trabalhei uma semana ai meu chefe falou pra eu ficar em casa teminando de cumprir. tá certo isso , vou receber normalmente???

    att

  18. diana disse:

    trabalho com telemarketing e minha carga horaria é de 6 horas por dia e estou cumprindo aviso prévio, a empresa deveria me liberar 7 dias antes ou duas horas antes da minha jornada de trabalho durante o aviso mesmo eu minha carga horaria sendo 6 horas por dia?

  19. vou fazer 2 meses d carteira assinada em 01 de outubro..peço um acordo e o aviso nesta data 01 de outubro??

  20. vou fazer 2 mese de carteira assinada em 02 de outubro…….mas eu posso pedir um acordo um aviso previo nesta mesma data q faço 2 meses????

  21. hudson disse:

    eu trabalho em 2 turmo com o aviso previo eu continuo fazendo os 2 turmo ou apenas 1 turmo ?

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