Leis sobre aviso prévio

 De acordo com o Contrato Individual do Trabalho (Título IV – Capítulo VI), confira abaixo as leis do aviso prévio:

Art. 487 – Não havendo prazo estipulado, a parte que, sem justo motivo, quiser rescindir o contrato deverá avisar a outra da sua resolução com a antecedência mínima de:

“I – 8 (oito) dias, se o pagamento for efetuado por semana ou tempo inferior;

(Inciso II renumerado pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)”

“II – 30 (trinta) dias aos que perceberem por quinzena ou mês, ou que tenham mais de 12 (doze) meses de serviço na empresa.

(Inciso III renumerado e alterado pela Lei nº 1.530, de 26.12.1951)”

§ 1º – A falta do aviso prévio por parte do empregador dá ao empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso, garantida sempre a integração desse período no seu tempo de serviço.

§ 2º – A falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

§ 3º – Em se tratando de salário pago na base de tarefa, o cálculo, para os efeitos dos parágrafos anteriores, será feito de acordo com a média dos últimos 12 (doze) meses de serviço.

“§ 4º – É devido o aviso prévio na despedida indireta.”

(Parágrafo incluído pela Lei nº 7.108, de 5.7.1983)

“§ 5o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado.”

(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)

“§ 6o O reajustamento salarial coletivo, determinado no curso do aviso prévio, beneficia o empregado pré-avisado da despedida, mesmo que tenha recebido antecipadamente os salários correspondentes ao período do aviso, que integra seu tempo de serviço para todos os efeitos legais.

(Parágrafo incluído pela Lei nº 10.218, de 11.4.2001)”

Art. 488 – O horário normal de trabalho do empregado, durante o prazo do aviso, e se a rescisão tiver sido promovida pelo empregador, será reduzido de 2 (duas) horas diárias, sem prejuízo do salário integral.

“Parágrafo único – É facultado ao empregado trabalhar sem a redução das 2 (duas) horas diárias previstas neste artigo, caso em que poderá faltar ao serviço, sem prejuízo do salário integral, por 1 (um) dia, na hipótese do inciso l, e por 7 (sete) dias corridos, na hipótese do inciso lI do art. 487 desta Consolidação.”

(Parágrafo incluído pela Lei nº 7.093, de 25.4.1983)

Art. 489 – Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.

Parágrafo único – Caso seja aceita a reconsideração ou continuando a prestação depois de expirado o prazo, o contrato continuará a vigorar, como se o aviso prévio não tivesse sido dado.

Art. 490 – O empregador que, durante o prazo do aviso prévio dado ao empregado, praticar ato que justifique a rescisão imediata do contrato, sujeita-se ao pagamento da remuneração correspondente ao prazo do referido aviso, sem prejuízo da indenização que for devida.

Art. 491 – O empregado que, durante o prazo do aviso prévio, cometer qualquer das faltas consideradas pela lei como justas para a rescisão, perde o direito ao restante do respectivo prazo.

48 Comentários para “Leis sobre aviso prévio”
  1. Fabiana Batista Barros novembro 4, 2013
    • valderina junho 8, 2015
  2. mayara novembro 15, 2013
  3. Ivone novembro 22, 2013
    • leo janeiro 28, 2014
  4. anderson cavalcanti dezembro 6, 2013
  5. Daniele Santos de Jesus dezembro 9, 2013
  6. jeane dezembro 21, 2013
  7. jeane dezembro 27, 2013
  8. claudio gomieiro dezembro 31, 2013
  9. brenda janeiro 7, 2014
  10. paulo Buffi janeiro 14, 2014
  11. HAMILTON APRECIDO RUIVO janeiro 24, 2014
  12. FRANCINEIDE janeiro 24, 2014
  13. flavio gonçalves fevereiro 10, 2014
  14. David Guimarães fevereiro 12, 2014
  15. Herbert fevereiro 19, 2014
  16. elenita ap t santos fevereiro 27, 2014
  17. marilsa fevereiro 28, 2014
  18. diana agosto 4, 2014
  19. FRANCIELLY ARAUJO DO ROSARIO setembro 10, 2014
  20. FRANCIELLY ARAUJO DO ROSARIO setembro 10, 2014
  21. hudson outubro 1, 2014
  22. Carlos outubro 22, 2014
  23. Carlos outubro 22, 2014
  24. gabrielli outubro 24, 2014
  25. Luís Carlos Torrubia rodrigues outubro 29, 2014
  26. maria novembro 1, 2014
  27. Marcelo julianeli novembro 6, 2014
  28. ROGERIO COSTA novembro 12, 2014
  29. milton ávila dezembro 18, 2014
  30. iranildo dezembro 19, 2014
  31. Silvia Caroline Dionizio Martins dezembro 29, 2014
  32. joice santos janeiro 20, 2015
  33. Vanessa Monteiro janeiro 28, 2015
  34. josias fevereiro 4, 2015
  35. Michelle fevereiro 9, 2015
  36. michelle fevereiro 14, 2015
    • michelle fevereiro 14, 2015
  37. rita de cassia fevereiro 23, 2015
  38. gisele bolo março 11, 2015
  39. Antonio Nascimento março 15, 2015
  40. Everton nunes março 18, 2015
  41. Enes abril 11, 2015
  42. Alessandra Zitti abril 23, 2015
  43. Daniele junho 13, 2015
  44. Geova agosto 21, 2015
  45. Jhenifer agosto 24, 2015

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